Termos e Condições de utilização da Plataforma Website ISCIAC.pt

1. Boas-vindas
Bem-vindo ao website isciac.pt (doravante designado por “Site ou website”)

O Site pertence e é gerido pelo Grupo ISCIAC e estes termos e condições regulam a sua boa utilização. O ISCIAC está empenhado na protecção da privacidade das pessoas singulares que com ele partilhem dados pessoais, esforçando-se, de forma contínua e intransigente, para merecer a confiança dos titulares de dados nesta área.

1.1 – Preâmbulo

  1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o ISCIAC.
  2. Entende-se por tratamento de dados pessoais toda a técnica de comunicação personalizada que utilize ficheiros, bases ou bancos de dados pessoais, com vista a estabelecer uma relação interactiva com todas as pessoas singulares que contactem com o ISCIAC, com um objectivo bem definido.
  3. É objectivo do presente fornecer informação acerca do modo utilizado pelo ISCIAC para recolher, utilizar e partilhar as informações pessoais de todas as pessoas singulares que com ele contactem, as opções de que estes dispõem nesta matéria e como podem aceder e corrigir estas informações em caso de necessidade. Esta Política foi desenvolvida para cumprir os requisitos da legislação de protecção de privacidade em vigor.
  4. O ISCIAC contém um Departamento de Qualidade e designado o respectivo Encarregado que tem por função coordenar e gerir os dados, que poderá ser directamente contactado através de carta enviada para ISCIAC – Rua D. João V, Nº24, 1.03 – 1250 – 091 Lisboa ou por e-mail para dq@isciac.pt
  5. Desenvolvemos e implementámos políticas e procedimentos internos criados para proteger de forma adequada as informações pessoais em nossa posse, e ambos são revistos regularmente.
  6. Damos formação aos nossos colaboradores acerca da importância da protecção das informações pessoais através de sessões formativas e directrizes emitidas numa base regular, que dão ênfase ao papel que desempenham e às respectivas obrigações quanto a esta matéria.
  7. Tomamos medidas razoáveis para garantir que os nossos agentes, mandatários, representantes e outras organizações externas cumpram esta Política (p. ex. fornecedores de serviços, assistência administrativa, empresas de processamento e armazenamento de dados, processadores de pagamentos, etc.).
  8. Recolhemos as suas informações pessoais de várias formas, incluindo quando reserve ou adquire serviços de formação, preenche questionários de avaliação da formação, presença em sessões de formação, ou participa nas nossas páginas de redes sociais.

Ao utilizar o Site, o Utilizador concorda em respeitar as seguintes condições de utilização:

1.2 – Aceitação do termos de uso

  1. Para a realização de registo, utilização das funcionalidades da Plataforma Moodle, realização da Assinatura das Revistas, visualização do Conteúdo do Canal ISCIAC, é obrigatória a leitura, compreensão e “Aceitação” do presente TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE. Ao manifestar o “Aceite”, o Utilizador declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE, e ainda, concorda e sujeita-se a todas as disposições do presente instrumento.
  2. A utilização de todos os conteúdos da Plataforma [website ISCIAC.pt], mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o Utilizador concorda com o presente TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE

O presente TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE poderá sofrer alterações periódicas, por questões legais ou estratégicas do Grupo ISCIAC. O Utilizador desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste TERMO. O Grupo ISCIAC, pode por liberalidade, informar o Utilizador sobre alterações significativas neste TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE, por meio da divulgação de avisos informativos, enviados por e-mail registado dos dados de UTILIZADOR da Plataforma – Website ISCIAC

1.3 – Definições

1.3.1 – Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:

  1. “Utilizador” designa a pessoa física, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acede à Plataforma e realiza o seu registo e inscrição, pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas por esta, aderindo desta forma automaticamente ao presente TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE;
  2. “Dados Financeiros”: dados relativos ao cartão de crédito, utilizado pelo Utilizador para realização da assinatura e registo no Centro de Formação e Cursos, assinatura e registo nas revistas científicas, tais como, número do cartão de crédito, nome impresso no cartão, data de validade, código de segurança, número de conta bancária e bandeira;
  3. “Conteúdo”: conjunto de criações de titularidade do Grupo ISCIAC, e de responsabilidade exclusiva deste, podendo incluir, sem limitações, vídeos, fotografias, ilustrações e outras imagens, sons, animações, obras que possam ser distribuídas (com ou sem conversão de formatos) na Plataforma ao Utilizador, por meio ambiente do Canal do ISCIAC, ambiente da plataforma Moodle, no qual fica alocado os conteúdos do ISCIAC, para acesso e realização da Assinatura pelo Utilizador, separados por temas, a critério do Grupo ISCIAC;
  4. “Informações Pessoais”: ambiente web na qual o Utilizador insere seus dados pessoais, solicitados pelo Grupo ISCIAC, seja para inscrição, informações e registos.
  5. “Assinatura” e “Registo”: acto por meio do qual o Utilizador, adquire o direito de assistir e aceder aos conteúdos publicados num Tema/Curso, pelo prazo, preço e condições pré-determinadas pelo ISCIAC no seu website/plataforma.

2. Direitos de Conteúdo

2.1 – Concessão de acesso

  1. Os direitos de autor e outros direitos referentes a todo o material contido no Site são propriedade do ISCIAC, de entidades relacionadas ou de terceiros (doravante “Proprietário dos Direitos” ou em conjunto “Proprietários dos Direitos”). Todos os materiais no Site, incluindo fotografias, imagens, bases de dados e outro material audiovisual são apresentados com a permissão dos respectivos Proprietários dos Direitos.
  2. O Utilizador declara-se integralmente responsável pelas Informações Pessoais e Informações Financeiras inseridas na Plataforma, sendo que, compete a este, manter o seu registo de dados sempre actualizado, sob pena de o Utilizador não receber todas e quaisquer informações acerca da Plataforma, em virtude de estar com seus dados desactualizados.
  3. O Utilizador não está autorizado a praticar actos que visem difamar, perseguir, praticar bullying, abusar, assediar, ameaçar ou intimidar o ISCIAC, em virtude de informações obtidas por meio de acesso à plataforma web.
  4.  Salvo disposição em contrário, todos os materiais no Site, com excepção das transmissões web ao vivo, podem ser reproduzidos para fins não-comerciais de cariz informativo e educacional sem autorização prévia, desde que (i) seja dado conhecimento ao ISCIAC ou ao Proprietário dos Direitos em causa, ii) não seja feita nenhuma modificação nos materiais, (iii) e todas as legendas e avisos de direitos de autor são exibidos da mesma forma que no original, incluindo o seguinte enunciado adicional: “reproduzido a partir do website isciac.pt”. O material só pode ser usado no idioma exibido no Site.
  5. Não poderá ser adaptado, alterado ou criado qualquer trabalho que seja derivado de qualquer conteúdo do Site, sem autorização prévia por escrito do respectivo Proprietário ou Proprietários dos Direitos.
  6. Não pode ser reproduzido, distribuído, vendido ou utilizado com finalidade comercial qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito do respectivo Proprietário dos Direitos.
  7.  Não pode ser retirado conteúdo do Site para criar ou compilar, directa ou indirectamente, uma colecção, compilação, base de dados ou directório (seja através de processos automáticos ou manuais), sem autorização prévia por escrito do respectivo Proprietário dos Direitos. Para entrar em contacto com informações de direitos de autor com o ISCIAC – Rua D. João V, Nº24, 1.03,1250 – 091 Lisboa, info@isciac.pt.
  8. Não poderá ser reproduzido, distribuído, vendido ou utilizado com finalidade comercial qualquer material protegido por direitos de autor que sejam propriedade de terceiros, sem a autorização prévia por escrito desse proprietário, tendo essa autorização de ser obtida de forma directa. Para evitar dúvidas, o ISCIAC não representa nem funciona como agente de terceiros.

2.2 – Concessão de Funcionamento

  1. Nada do que está aqui incluído deverá ser interpretado como conferindo qualquer licença em relação ao material, para além da sua reprodução de acordo com os termos acima declarados.
  2. Todas as opiniões expressas em quaisquer artigos ou outros materiais de autor no Site são da responsabilidade dos respectivos autores e não representam necessariamente as opiniões do Grupo ISCIAC
  3. O Site poderá conter ligações para outros websites ou endereços electrónicos, que não são revistos ou controlados pelo Instituto, pelo que não deverá ser tido como responsável pelo conteúdo desses sites nem pelos termos de utilização aplicáveis ao conteúdo dos mesmos. O Utilizador tem a exclusiva responsabilidade por qualquer acesso e utilização de qualquer um desses websites. É responsabilidade do Utilizador consultar e respeitar os termos de utilização publicados em qualquer um desses websites.

3. Utilização do Site

3.1 – Funcionamento Geral

  1. A Plataforma – Website ISCIAC consiste numa ferramenta para disponibilização de conteúdo digital pelo ISCIAC no Moodle, o qual poderá ser visualizado pelo Utilizador, mediante a realização do registo e inscrição. O Utilizador só poderá utilizar o Site de acordo com estes termos e condições e com intenções legais e aceitáveis.
  2. Ao aceder à plataforma Moodle, o Utilizador poderá visualizar (i) o Conteúdo disponibilizado pelo ISCIAC, (ii) a quantidade de vídeos disponíveis em cada temática/Curso, (iii) o tempo total publicado na respectiva temática e as condições estabelecidas para a realização da inscrição.
  3. Caso pretenda realizar a assinatura da revista, inscrição em cursos e solicitação de informações, de forma a ter acesso aos conteúdos e revistas publicados pelo ISCIAC, o Utilizador deverá efectuar o seu registo/inscrição, por meio da ferramenta própria, mediante o fornecimento das Informações Pessoais e Informações Financeiras, sendo que ele responderá pela veracidade e actualização dos dados informados no registo.
  4. Preenchidos os dados pessoais solicitados nos termos do item 3.1 alínea c, e aceite o presente TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE, o Utilizador estará apto a realizar a inscrição e registo na plataforma website do ISCIAC.
  5. O download ou outra utilização do material no Site é feito ao critério e risco do Utilizador, e com o consentimento de que este será o único responsável por qualquer dano causado ao seu computador, pela perda de dados ou outros danos que possam resultar dessas actividades.
  6. Na medida permitida pela lei aplicável, o Utilizador concorda que o ISCIAC não será responsabilizado por qualquer dano ou perda que possa resultar da sua utilização do Site, assim como da utilização de outros sites ligados ao Site. O acesso do Utilizador ao Site pode ser suspenso, bloqueado ou revogado a qualquer momento sem aviso prévio por escrito por qualquer motivo.

3.2 – Suporte Técnico

  1. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento do Utilizador pelo ISCIAC, por meio de troca de informações, por e-mail ou pela via Plataforma, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco ou via telefone.
  2. O Suporte Técnico fornecido pelo ISCIAC não abrange a ligação à internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do Utilizador.

3.3 – Melhorias/Correcções/Novas Versões/Disposições Gerais

  1. A Plataforma Website ISCIAC poderá ser aperfeiçoada, conforme conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento. Todas as modificações, melhorias e correcções efectuadas na Plataforma, ficam incorporadas a esta e sujeitas a este TERMOS de USO e POLITICA de PRIVACIDADE.
  2. As informações e o material no Site poderão ser editados, melhorados, modificados ou alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. A operação do Site poderá ser descontinuada a qualquer momento, sem aviso prévio.
  3. Estes termos e condições podem ser modificados periodicamente, sendo que qualquer modificação entrará em vigor após a publicação dos termos e condições de utilização modificados no Site. Consequentemente, o contínuo acesso ou utilização do Site por parte do Utilizador é considerado como uma aceitação desses mesmos termos e condições modificados.
  4. Se o Utilizador infringir qualquer um destes termos e condições, a autorização de acesso e utilização do Site será suspensa e cancelada, e qualquer material transferido ou impresso a partir do Site em violação dos termos e condições deverá ser imediatamente eliminado e/ou destruído.
  5. Se, por qualquer motivo, um tribunal com autoridade competente considere inexequível qualquer disposição destes termos e condições, essa disposição deverá ser aplicada até ao limite máximo permitido, permanecendo os restantes termos e condições em pleno vigor e efeito.
  6. Qualquer falha na aplicação ou utilização de qualquer direito inerente às disposições destes termos e condições, ou qualquer direito relacionado, não deverá constituir dispensa desse mesmo direito ou disposição.
  7. Faculta-se ao ISCIAC acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo Utilizador, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

4. Utilização de Marcas Comerciais ou de Serviço

Os nomes, acrónimos, símbolos, ícones e logótipos que aparecem no Site são propriedade dos respectivos Proprietários dos Direitos e estão protegidos. O Utilizador não deverá usar, transferir ou adaptar esses mesmos nomes, acrónimos, símbolos, ícones e logótipos, nem insinuar que está ligado ou associado a estes, a não ser que tenha obtido a permissão prévia por escrito do Proprietário dos Direitos.
A utilização de marcas comerciais ou de serviço no Site está em consonância tanto com a política de utilização como com o consentimento e permissão do Proprietário dos Direitos.

5. Política de Confidencialidade e Privacidade

Aconselha-se a leitura da política de privacidade que também faz parte destas condições de utilização. O Utilizador tem o direito de, em qualquer momento, aceder, rectificar e/ou eliminar os seus dados pessoais (e os dados da pessoa ou pessoas que sejam representados legalmente por terceiros), enviando um e-mail para data.protection@isciac.pt ou entrando em contacto com ISCIAC, conforme o plasmado no RGPD do ISCIAC.

5.1 – Contrato de Confidencialidade e Privacidade

  1. Cada Parte tratará de forma estritamente confidencial as informações levadas a seu conhecimento pela outra Parte e somente as utilizará no âmbito dos serviços contratualizados.
  2. Entende-se por Informações Confidenciais todas as informações exclusivas de uma das Partes (Parte Reveladora) revelados à outra Parte (Parte Receptora), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações, especialmente em relação às informações fornecidas pelo Utilizador no momento do seu registo e inscrição, tais como: nome, idade, e-mail etc., que serão utilizadas para fins do presente TERMO de USO e POLITICA de PRIVACIDADE.
  3. Cada uma das Partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra Parte, da mesma forma como atua na protecção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo.
  4. O acesso às informações é restrito a pessoas autorizadas para esta finalidade. Quaisquer pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente das Informações Pessoais e Informações Financeiras do Utilizador, de forma a não respeitar a política de confidencialidade e privacidade, estarão sujeitas às penalidades legais.
  5. As informações do Utilizador serão fornecidas, quando solicitadas, por meio próprio, apenas por ordem legal ou judicial.

5.2 – Restrições ao uso da plataforma

  1. É proibido qualquer procedimento que implique em (i) engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação da Plataforma, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte desta; (ii) copiar, ceder, vender, dar em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os conteúdos da plataforma; e (iii) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário registados.
  2. Os conteúdos são protegidos por leis de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso dos conteúdos são licenciados ao Utilizador única e exclusivamente para visualização da formação, não existindo, portanto, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade deste.
  3. O presente TERMO de USO e POLITICA de PRIVACIDADE é regido pelas disposições da Decreto de Lei n.º 100/2017, de 23 de Agosto – como última actualização ao Código do Regime de Propriedade Literária, Científica e Artística definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927, e depois no Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, cujo nome se identifica por Código do Direito de Autor – ficando os infractores sujeitos às penas dos crimes previstos no Código Penal, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas dos conteúdos ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade destes.

6 – Plano de Contratualização

6.1 – O Utilizador poderá realizar, a seu critério, a Assinatura das Revistas, sendo que, os valores, bem como o prazo de duração do acesso, estará discriminado na plataforma e acessível ao Utilizador no momento da Assinatura.

6.2 – O Utilizador desde já se declara ciente de que a cobrança relativa ao valor da Assinatura será realizada automaticamente por transferência bancária e por paypal até ao momento em que este cancelar a Assinatura, nos termos no item 7.2. Nesta hipótese, a cobrança cessará a partir do período subsequente ao período da solicitação do cancelamento da Assinatura pelo Utilizador.

6.3 – O ISCIAC poderá alterar os valores de assinatura das Revistas. Caso o ISCIAC altere o valor da assinatura somente novos Utilizadores serão afectados.

6.4 – O Utilizador realiza, na altura da sua inscrição e registo, o pagamento da formação e apoio, sendo que, os valores, bem como o prazo de duração do acesso ao curso e apoio, estará discriminado na plataforma e acessível ao Utilizador no momento da inscrição e registo.

6.5 – O Utilizador desde já declara-se ciente de que a cobrança relativa ao valor da inscrição será realizada automaticamente por transferência bancária e por paypal e de acordo com os detalhes das fases do período de pagamento ou pagamento total da formação inscrita.

6.6 – O Utilizador registado numa fase de formação de um dos cursos ISCIAC, só terá acesso aos conteúdos, quando for realizada o pagamento da sua inscrição.

6.7 – O Utilizador inscrito poderá desistir da formação sem qualquer prejuízo do seu nome e preferência. Todavia, o Utilizador, desde já se declara ciente de que a cobrança relativa ao valor da inscrição já realizada, não será ressarcido do valor por parte do ISCIAC.

7 – Termos de Vigência e Rescisão

7.1 – Vigência

O presente TERMO de USO e POLITICA de PRIVACIDADE tem vigência por prazo indeterminado, a contar do momento da realização do registo/assinatura e consequente aceite deste TERMO de USO e POLITICA de PRIVACIDADE, nos termos do item 5.

7.2 – Rescisão

7.2.1 – Pelo ISCIAC

a) O presente TERMO de USO e POLITICA de PRIVACIDADE poderá ser rescindido antecipadamente pelo ISCIAC, a qualquer momento, mediante comunicação electrónica prévia ao Utilizador, sem que assista a este, qualquer direito à reclamação

7.2.2 – Pelo Utilizador

  1. Caso o Utilizador desista da Assinatura das revistas, a contar de 5 (cinco) dias da data de confirmação da realização da Assinatura na Plataforma e desde que não tenha usufruído do serviço contratado, este deverá encaminhar a informação para o seguinte e-mail – info@isciac.pt. solicitando a desistência da Assinatura. A integralidade dos valores pagos, será reembolsada ao Utilizador, mediante os prazos e condições estabelecidos pelo Banco ou em depósito na conta corrente enviada por e-mail.
  2. Decorridos os 5 (cinco) dias da Assinatura, caso o Utilizador deseje cancelá-la, este deverá encaminhar para o seguinte e-mail – info@isciac.pt solicitando o cancelamento da Assinatura. Nesta hipótese, não haverá devolução de quaisquer valores pagos pelo Utilizador.
  3. O Utilizador declara-se ciente que, caso o presente TERMO de USO e POLITICA de PRIVACIDADE seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de aceder e utilizar os conteúdos da plataforma Moodle a Plataforma, bem como de a visualizar.

8 – Disposições Finais

8.1 – A tolerância de uma Parte com a outra, quanto ao incumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em renovação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

8.2 – A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afectará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

Declaro que li e estou ciente das condições acima especificadas.